Lei n.º 31-A/2021

Terça, 25 maio 2021

Lei n.º 31-A/2021

Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto -Lei n.º 10 -B/2021, de 4 de fevereiro.

 


 

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